Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 225 de 2025 em 70ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (70ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 225 de 2025
Proíbe a participação e/ou exploração de crianças e adolescentes, bem como de sua imagem, em quaisquer conteúdos midiáticos e eventos, públicos ou privados, que promovam ou incentivem a erotização e sexualização infantil e/ou “adultização” precoce no Município de Anápolis.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação