Ordem do Dia/Expediente: 8 - Moção nº 133 de 2025 em 76ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (76ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 133 de 2025
Moção de repúdio ao Decreto n.º 12.686, de 20 de outubro de 2025, do Presidente da República, que revoga o Decreto n.º 7.611, de 17 de novembro de 2011, e institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, retirando o reconhecimento e o fortalecimento das escolas e classes especializadas no atendimento educacional das pessoas com deficiência, numa afronta às famílias, aos profissionais da educação especial e ao direito constitucional de escolha do ambiente educacional mais adequado às necessidades do estudante.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação