Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 3553 de 2025 em 76ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (76ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 3553 de 2025
Requer que seja encaminhado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a aplicação da Lei Federal n.° 14.536/2025, que regulamenta os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias como profissionais de saúde com seus devidos direitos regulamentados, aos agentes vinculados nesta cidade.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação