Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DESENGAVETA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação