Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026 em 30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.002, DE 06 DE MARÇO DE 2019, PARA INCLUIR OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS OU MISTOS, VERTICAIS E HORIZONTAIS, NO ROL DE ESTABELECIMENTOS OBRIGADOS À DIVULGAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação