Ordem do Dia/Expediente: 20 - Indicação nº 144 de 2026 em 30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 144 de 2026
Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Anápolis-GO, Márcio Aurélio Corrêa, para que determine aos órgãos competentes da Administração a adoção de providências necessárias à adequação da legislação municipal, sobretudo das Leis Complementares nº 211/2009 e nº 212/2009, visando ao enquadramento dos profissionais da educação infantil, nos termos da Lei Federal nº 15.326/2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação