Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2016 em 82ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (82ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2016
ESTABELECE MULTA PARA MAUS-TRATOS A ANIMAIS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS A QUEM OS PRATICAR, SEJAM ELES PESSOAS FISCAIS OU JURÍDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação