Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2019 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2019
Revoga a Lei nº 4.030, de 17 de junho de 2019
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação