Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2019 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2019
Dispõe sobre o plano “CARTÃO VERMELHO” que visa à proibição de participação em licitações e celebração com o Poder Público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que não cumprem com contratos ativos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação