Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2019 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2019
Institui o Programa "Terapia Social" dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação