Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2024 em 53ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: HÉLIO ARAÚJO - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2024 (53ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)