Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2024 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Requerente: Frederico Godoy - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2024 (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)