Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Requerente: Cabo Fred Caixeta - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025 (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)