PLC 240
2025 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 240 de 2025
Autor:Prefeito
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“Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com a cobertura
temporária da insuficiência financeira normal e mais contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de aportes."
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Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
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Não definida.
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PLO 279
2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 279 de 2025
Autor:Cleide Hilário
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“Dispõe sobre as diretrizes para a implementação de ações educativas voltadas à segurança digital e institui a Semana Municipal de Combate à Intimidação Sistemática (Cyberbullying) nas escolas do Município de Anápolis.”
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Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
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Não definida.
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PLO 250
2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 250 de 2025
Autor:Wederson Lopes
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Dispõe sobre a proibição da execução de obras em vias públicas de grande movimento no horário comercial na cidade de Anápolis, e dá outras providências.
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Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
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Não definida.
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PLO 245
2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2025
Autor:Prefeito
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"ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 4.479 DE 29 DE JULHO DE 2025".
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Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
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Não definida.
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PLO 241
2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2025
Autor:Prefeito
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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À SEÇÃO II, E AOS ARTIGOS 8º, 11, 12, 18, 43 E 44 DA LEI Nº 3.731, DE 15
DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
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Não definida.
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