Matérias da Ordem do Dia (79ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 37
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 7 |
Requerimento nº 4835 de 2023
Processo: -
Autor: Andreia Rezende
Protocolo: 5541
Turno: -
Texto original
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Requer encaminhamento de oficio, à COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES (CMTT), solicitando em caráter de urgência, que seja instalada Tachão Refletivo no encontro da Av. Fernando Costa com Rua Ribeiro Carlinhos José Ribeiro, Vila Jaiara, Anápolis-GO. - - |
Aprovado |
| 8 |
Requerimento nº 4947 de 2023
Processo: -
Autor: Andreia Rezende
Protocolo: 5659
Turno: -
Texto original
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Requer encaminhamento de oficio, ao 28º BATALHAO DE POLICIA MILITAR, solicitando em caráter de urgência, que seja intensificado a ronda policial em toda extensão do Bairro Alexandrina, Anápolis/Go. - - |
Aprovado |
| 9 |
Requerimento nº 4949 de 2023
Processo: -
Autor: Andreia Rezende
Protocolo: 5661
Turno: -
Texto original
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Requer encaminhamento de oficio, à SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS solicitando em caráter de urgência, que seja realizado tapa buraco em toda extensão da Rua 23, Nº27, Chácaras Americanas, Bairro de Lourdes, Anápolis/Go. - - |
Aprovado |
| 10 |
Requerimento nº 4954 de 2023
Processo: -
Autor: Andreia Rezende
Protocolo: 5675
Turno: -
Texto original
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Requer encaminhamento de oficio, ao 28º BATALHAO DE POLICIA MILITAR, solicitando em caráter de urgência, que seja intensificado a ronda policial em toda extensão da Rua Melquides Crispim, Qd. H Lt.05, Bairro Santa Maria de Nazareth, Anápolis/Go. - - |
Aprovado |
| 11 |
Requerimento nº 4982 de 2023
Processo: -
Autor: Andreia Rezende
Protocolo: 5703
Turno: -
Texto original
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Requer encaminhamento de oficio, à SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, solicitando em caráter de urgência, que seja realizado revitalização em todos os parques e praças na em toda cidade de Anápolis-Go. - - |
Aprovado |
| 1 |
Indicação nº 344 de 2024
Processo: -
Autor: Policial Federal Suender
Protocolo: 3397
Turno: -
Texto original
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Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que realizem-se estudos técnicos para a destinação de vagas de estacionamento exclusivas para veículos de transporte de valores nas agências e postos de serviços bancários de Anápolis. - - |
Aprovado |
| 2 |
Indicação nº 345 de 2024
Processo: -
Autor: Policial Federal Suender
Protocolo: 3398
Turno: -
Texto original
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Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a construção de uma Praça devidamente paramentada, com academia ao ar livre e parque infantil entre a Rua Ouro Branco, Rua Jamil Aidar e Rua Ametista, Bairro São Sebastião, nesta cidade. - - |
Aprovado |
| 3 |
Indicação nº 346 de 2024
Processo: -
Autor: Policial Federal Suender
Protocolo: 3399
Turno: -
Texto original
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Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a construção de um POSTO DE SAÚDE no Bairro Jardim Luzitano, nesta cidade. - - |
Aprovado |
| 4 |
Indicação nº 347 de 2024
Processo: -
Autor: Policial Federal Suender
Protocolo: 3400
Turno: -
Texto original
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Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a reforma completa da Escola Municipal Alfredo Jacomossi, no Bairro Vila Norte, nesta urbe. - - |
Aprovado |
| 5 |
Indicação nº 349 de 2024
Processo: -
Autor: Policial Federal Suender
Protocolo: 3402
Turno: -
Texto original
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ndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para construção da quadra poliesportiva na Escola Municipal Professora Nadyr de Souza, situada na Avenida das Nações Unidas, Quadra 40 Lote 7-22, Jardim Alvorada, nesta cidade - - |
Aprovado |
| 6 |
Indicação nº 349 de 2024
Processo: -
Autor: Policial Federal Suender
Protocolo: 3402
Turno: -
Texto original
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ndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para construção da quadra poliesportiva na Escola Municipal Professora Nadyr de Souza, situada na Avenida das Nações Unidas, Quadra 40 Lote 7-22, Jardim Alvorada, nesta cidade - - |
Aprovado |
| 12 |
Requerimento nº 2980 de 2024
Processo: -
Autor: HÉLIO ARAÚJO
Protocolo: 3600
Turno: -
Texto original
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Requer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso I, do Regimento Interno, de ofício à SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO, solicitando a instalação de rede de esgoto nos seguintes endereços: Ruas Brasília, Dona Jandira Leão, 21, 22, 23, 29, 30, 40, 41, 42, 43 e 44, Bairro JK Nova Capital. - - |
Não há resultado |
| 13 |
Requerimento nº 3011 de 2024
Processo: -
Autor: HÉLIO ARAÚJO
Protocolo: 3634
Turno: -
Texto original
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Requer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, de ofício à Concessionária Ecovias do Araguaia, para que seja realizada a construção de uma nova entrada de acesso aos bairros Residencial Verona e Veneza, localizados às margens da Rodovia BR 153, Belém Brasília, próximo à Rua Doutor José Machado da Silveira Júnior, Qd. 02, Lt. 04, Anápolis - GO. - - |
Não há resultado |
| 14 |
Requerimento nº 3012 de 2024
Processo: -
Autor: HÉLIO ARAÚJO
Protocolo: 3635
Turno: -
Texto original
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Requer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, de ofício à SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS solicitando, que seja feito a roçagem e de lote localizado na Rua: Alameda Brasília, Qd. A L. 01, Bairro: Jardim Alexandrina. - - |
Não há resultado |
| 15 |
Requerimento nº 3013 de 2024
Processo: -
Autor: HÉLIO ARAÚJO
Protocolo: 3636
Turno: -
Texto original
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Requer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, de ofício à SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS ANÁPOLIS-GO, solicitando que seja feito o nivelamento do asfalto na Rua 08, Qd. 08, Lt. 29, Bairro Boa Vista. - - |
Não há resultado |
| 16 |
Requerimento nº 3022 de 2024
Processo: -
Autor: HÉLIO ARAÚJO
Protocolo: 3646
Turno: -
Texto original
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Requer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, de ofício à SECRETARIA DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS para solicitar em caráter de URGÊNCIA a contenção de uma erosão localizada em frente ao seguinte endereço: Qd. 91, Lt. 20, Bairro JK Nova Capital. - - |
Não há resultado |
| 17 |
Requerimento nº 2392 de 2024
Processo: -
Autor: José Fernandes
Protocolo: 2832
Turno: -
Texto original
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Requer nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, seja oficiada a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos para realizar o serviço de tapa buracos na Rua 14, Quadra 48 "B" - Parque Residencial das Flores. - - |
Aprovado |
| 18 |
Requerimento nº 2393 de 2024
Processo: -
Autor: José Fernandes
Protocolo: 2833
Turno: -
Texto original
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Requer nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, seja oficiada a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos para realizar o serviço de tapa buracos e roçagem nos canteiros centrais na Rua SW2, esquina com a Rua 58 - Vila Norte. - - |
Aprovado |
| 19 |
Requerimento nº 2395 de 2024
Processo: -
Autor: José Fernandes
Protocolo: 2835
Turno: -
Texto original
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Requer nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, seja oficiada a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos para realizar o serviço de tapa buracos na Rua 12, Quadra 20 - Bairro Recanto do Sol. - - |
Aprovado |
| 20 |
Requerimento nº 2396 de 2024
Processo: -
Autor: José Fernandes
Protocolo: 2836
Turno: -
Texto original
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Requer nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, seja oficiada a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos para realizar o serviço de tapa buracos na Rua 11-B, Quadra 22 - Bairro Vila Góis. - - |
Aprovado |
| 21 |
Requerimento nº 2396 de 2024
Processo: -
Autor: José Fernandes
Protocolo: 2836
Turno: -
Texto original
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Requer nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, seja oficiada a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos para realizar o serviço de tapa buracos na Rua 11-B, Quadra 22 - Bairro Vila Góis. - - |
Aprovado |
| 22 |
Requerimento nº 2397 de 2024
Processo: -
Autor: José Fernandes
Protocolo: 2837
Turno: -
Texto original
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Requer nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, seja oficiada a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos para realizar o serviço de tapa buracos na Rua Elizeu jorge Campos, próximo a rotatória da Praça da Cascata - Bairro Vila Góis. - - |
Aprovado |
| 23 |
Requerimento nº 3117 de 2024
Processo: -
Autor: Reamilton do Autismo
Protocolo: 3767
Turno: -
Texto original
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Requer o envio de ofício à Companhia Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT, solicitando a revitalização das sinalizações de placa “Pare”, na Rua Araguaia, Qd.06, Lt.01, Bairro Residencial Aldeia dos Sonhos. - - |
Aprovado |
| 24 |
Requerimento nº 3118 de 2024
Processo: -
Autor: Reamilton do Autismo
Protocolo: 3768
Turno: -
Texto original
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Requer o envio de ofício à Companhia Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT, solicitando a revitalização das sinalizações de placa “Pare”, na Rua Jequitibá, Qd.06, Lt.25, Bairro Residencial Aldeia dos Sonhos. - - |
Aprovado |
| 25 |
Requerimento nº 3119 de 2024
Processo: -
Autor: Reamilton do Autismo
Protocolo: 3769
Turno: -
Texto original
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Requer o envio de ofício à Companhia Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT, solicitando a revitalização das sinalizações de placa “Pare”, na Rua Araguaia, Qd.11, Lt.02, Bairro Residencial Aldeia dos Sonhos. - - |
Aprovado |
| 26 |
Requerimento nº 3098 de 2024
Processo: -
Autor: Reamilton do Autismo
Protocolo: 3744
Turno: -
Texto original
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Requer o envio de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando a reposição da tampa de proteção do bueiro, na Rua Rodrigo Abreu Simões, no Bairro Setor Sul 3° etapa. - - |
Aprovado |
| 27 |
Requerimento nº 3109 de 2024
Processo: -
Autor: Reamilton do Autismo
Protocolo: 3759
Turno: -
Texto original
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Requer o envio de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando a substituição de lâmpada no poste na Rua Araguaia, Q.17, L.03, Residencial Aldeia dos Sonhos. - - |
Aprovado |
| 28 |
Requerimento nº 3209 de 2024
Processo: -
Autor: Policial Federal Suender
Protocolo: 3879
Turno: -
Texto original
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Requer que se encaminhe Ofício à Companhia Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT, solicitando estudos técnicos e a respectiva tomada de medidas a fim de viabilizar a implementação de via de mão única na Rua Luis Carlos de Souza, em frente a Escola Municipal Professora Maronita Dias Dourado, Setor Sul, nesta cidade. - - |
Aprovado |
| 29 |
Requerimento nº 3210 de 2024
Processo: -
Autor: Policial Federal Suender
Protocolo: 3880
Turno: -
Texto original
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Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando o serviço de reforma dos banheiros do Cemitério Park, situado na Avenida Pedro Ludovico, nº 42, Vila Mariana, nesta cidade. - - |
Aprovado |
| 30 |
Requerimento nº 3232 de 2024
Processo: -
Autor: Policial Federal Suender
Protocolo: 3908
Turno: -
Texto original
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Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Educação, solicitando a reforma/manutenção do teto de toda estrutura do CMEI Professora Rittie Tipple Batista, situado na Praça Sebastião Pedro, Bloco II, N° 35, Bairro Paraíso, nesta cidade. - - |
Aprovado |
| 31 |
Requerimento nº 3278 de 2024
Processo: -
Autor: Policial Federal Suender
Protocolo: 3958
Turno: -
Texto original
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Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Saúde, em caráter de URGÊNCIA, solicitando informações sobre a falta de fornecimento de insumos como insulina, gases, suplemento de nutrição, dentre outros, bem como a normalização do serviço de entrega, no Centro Especializado de Distribuição nesta cidade. - - |
Aprovado |
| 32 |
Requerimento nº 3279 de 2024
Processo: -
Autor: Policial Federal Suender
Protocolo: 3959
Turno: -
Texto original
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Requer encaminhamento de Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca do pagamento do retroativo da gratificação de produtividade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, bem como sua implementação. - - |
Aprovado |
| 33 |
Requer o encaminhamento de Moção de Aplauso em homenagem ao Tenente-Coronel Edival Soares Batista. - - |
Aprovado |
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| 34 |
VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO 080/2024 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 193 DE 06 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR; NA LEI MUNICIPAL Nº 2.556, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR; BEM COMO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS; E, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. - - |
Aprovado |
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| 35 |
Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2024
Processo: -
Autor: Domingos Paula
Protocolo: 3829
Turno: -
Texto original
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Estabelece deveres na prestação de serviços de atendimento nas agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito localizadas no Município de Anápolis/GO, e dá outras providências. - - |
Aprovado em 2ª Votação |
| 36 |
Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeito - prefeito
Protocolo: 3902
Turno: -
Texto original
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Projeto de Lei nº 015/2024, que DENOMINA DE UPA DA MULHER JAMEL CECÍLIO A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO LOCALIZADA NA VILLA JUSSARA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. - - |
Aprovado em 2ª Votação |
| 37 |
Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2024
Processo: -
Autor: Wederson Lopes
Protocolo: 3905
Turno: -
Texto original
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DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E SOCIAL UNIÃO ESPORTES (ADSUE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado em 1ª Votação |