Resumo (71ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 21/10/2025 - 09:30
Encerramento:



Conteúdo Multimídia



Lista de Presença na Sessão
Alex Martins / PP
Ananias Júnior / AGIR
Andreia Rezende / Avante
Cabo Fred Caixeta / PRTB
Capitã Elizete / PRD
Carlim da Feira / PSD
Cleide Hilário / REPUBLICANOS
Domingos Paula / PDT
Elias do Nana / PSD
Jakson Charles / PSB
Jean Carlos / PL
João da Luz / CIDADANIA
Leitão do Sindicato / Avante
Luzimar Silva / PP
Policial Federal Suender / PL
Professor Marcos Carvalho / PT
Reamilton do Autismo / PODEMOS
Seliane da SOS / MDB
Thaís Souza / REPUBLICANOS
Wederson Lopes / UNIÃO



Justificativas de Ausência na Sessão
Parlamentar Justificativa Ausente em
Carlim da Feira Casos não previstos - Art. 79, §1º, inciso I do Regimento Interno da Câmara Sessão
Frederico Godoy Casos não previstos - Art. 79, §1º, inciso I do Regimento Interno da Câmara Sessão
José Fernandes Casos não previstos - Art. 79, §1º, inciso I do Regimento Interno da Câmara Sessão
Rimet Jules Casos não previstos - Art. 79, §1º, inciso I do Regimento Interno da Câmara Sessão



Expedientes
A. Texto Bíblico:

Eis que venho fazer, com prazer, a vossa vontade, Senhor! Sacrifício e oblação não quisestes, mas abristes, Senhor, meus ouvidos; não pedistes ofertas nem vítimas,  holocaustos por nossos pecados, E então eu vos disse: "Eis que venho!" Sobre mim está escrito no livro: "Com prazer faço a vossa vontade, guardo em meu coração vossa lei!" Boas-novas de vossa justiça anunciei numa grande assembleia; vós sabeis: não fechei os meus lábios! Mas se alegre e em vós rejubile todo ser que vos busca, Senhor! Digam sempre: "É grande o Senhor!" os que buscam em vós seu auxílio. (Salmo 39)

B. Pequeno Expediente:

- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:

 

- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)

1-PLO 337/2025 = PREFEITO MUNICIPAL

Institui o programa municipal de parcerias público-privadas, no âmbito do Município de Anápolis-Goiás, e dá outras providências.

 

- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)

C. Grande Expediente:

- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)

D. Ordem do dia:

- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:

1-PDL 334/2025 = MESA DIRETORA

Dispõe sobre a concessão da Medalha “Nadyr de Souza Andrade” no ano de 2025, aos educadores que se destacaram no exercício da docência. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)

2-PDL 335/2025 = MESA DIRETORA

Dispõe sobre a concessão da Medalha José Borges, no ano de 2025, às pessoas físicas e jurídicas que se destacaram por relevantes ações religiosas e sociais, com ênfase na filantropia e caridade. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)

 

- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:

1-PLO 234/2025 = VEREADORA THAIS SOUZA

Institui o Programa Municipal ‘’Agosto Verde Claro’’ de Conscientização e Prevenção de Doenças Silenciosas em Animais Domésticos no Município de Anápolis – Goiás. 

2-PLO 261/2025 = VEREADORA ANDREIA REZENDE

Concede Título de Utilidade Pública Municipal à Associação Rotary Clube Anápolis Jundiaí, no Munícipio de Anápolis e da outras providências. 

 

- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:

1-PLC 114/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER

Altera a redação da Lei Complementar nº 279 de 11 de junho de 2012, dispondo sobre a cassação de Alvará de Funcionamento ou qualquer outro benefício de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou outros ilícitos penais, garantindo o devido processo legal e o direito à ampla defesa e ao contraditório. (Constituição/Justiça, Trabalho, Indústria/Comércio, Segurança Pública, Finanças com Emenda favoráveis ao projeto)

2-PLO 233/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ

Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego Juvenil e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Trabalho/Juventude, Dir. Humano/Cidadania, Indústria/Comércio, Finanças favoráveis ao projeto)

3-PLO 239/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER

Dispõe sobre a coleta domiciliar de amostras biológicas para exames laboratoriais para pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, e pessoas com dificuldades de locomoção, e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Trabalho, Dir. Humano/Cidadania/Pessoa com Deficiência, Saúde/Assistência Social, Finanças favoráveis ao projeto)

4-PLO 253/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ

Dispõe sobre a garantia de acessibilidade e inclusão digital nas soluções tecnológicas e serviços oferecidos no âmbito do Município de Anápolis. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)

5-PLO 255/2025 = VEREADOR WEDERSON LOPES

Dispõe sobre a política de prevenção e combate ás amputações em pacientes diabéticos e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Saúde/Assistência Social, Dir. Humano/Cidadania, Finanças favoráveis ao projeto)

 

- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:

 

- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:

 

- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 337 de 2025
Autor: Prefeito - prefeito
Número de Protocolo: 4622
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria não votada



Lista de Presença na Ordem do Dia
Alex Martins / PP
Andreia Rezende / Avante
Cabo Fred Caixeta / PRTB
Capitã Elizete / PRD
Domingos Paula / PDT
Elias do Nana / PSD
Jakson Charles / PSB
Jean Carlos / PL
João da Luz / CIDADANIA
Leitão do Sindicato / Avante
Luzimar Silva / PP
Policial Federal Suender / PL
Professor Marcos Carvalho / PT
Reamilton do Autismo / PODEMOS
Thaís Souza / REPUBLICANOS
Wederson Lopes / UNIÃO



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 334 de 2025
Autor: Mesa Diretora - MD
Número de Protocolo: 4571
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA “NADYR DE SOUZA ANDRADE” NO ANO DE 2025, AOS EDUCADORES QUE SE DESTACARAM NO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA.
Retirado de pauta por ausência de quórum
2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 335 de 2025
Autor: Mesa Diretora - MD
Número de Protocolo: 4572
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA JOSÉ BORGES, NO ANO DE 2025, ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE SE DESTACARAM POR RELEVANTES AÇÕES RELIGIOSAS E SOCIAIS, COM ÊNFASE NA FILANTROPIA E CARIDADE.
Retirado de pauta por ausência de quórum
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2025
Autor: Thaís Souza
Número de Protocolo: 4246
“Institui o Programa Municipal ‘’Agosto Verde Claro’’ de Conscientização e Prevenção de Doenças Silenciosas em Animais Domésticos no Município de Anápolis – Goiás”
Aprovado em 2ª Votação

Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes.
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 261 de 2025
Autor: Andreia Rezende
Número de Protocolo: 4377
Concede Título de Utilidade Pública Municipal à Associação Rotary Clube Anápolis Jundiaí, no Munícipio de Anápolis e da outras providências.
Aprovado em 2ª Votação

Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes.
5 - Projeto de Lei Complementar nº 114 de 2025
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 2661
"Altera a redação da Lei Complementar nº 279 de 11 de junho de 2012, dispondo sobre a cassação de Alvará de Funcionamento ou qualquer outro benefício de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou outros ilícitos penais, garantindo o devido processo legal e o direito à ampla defesa e ao contraditório".
Aprovado em 1ª Votação

Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes.
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2025
Autor: João da Luz
Número de Protocolo: 4245
Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego Juvenil e dá outras providências.
Aprovado em 1ª Votação

Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes.
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2025
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 4265
Dispõe sobre a coleta domiciliar de amostras biológicas para exames laboratoriais para pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, e pessoas com dificuldades de locomoção, e dá outras providências.
Aprovado em 1ª Votação

Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes.
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 253 de 2025
Autor: João da Luz
Número de Protocolo: 4366
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade e inclusão digital nas soluções tecnológicas e serviços oferecidos no âmbito do Município de Anápolis.
Requerimento de retirada de pauta - Art. 162

Obs.: Solicitado o arquivamento pelo autor do projeto.
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 255 de 2025
Autor: Wederson Lopes
Número de Protocolo: 4369
Dispõe sobre a política de prevenção e combate ás amputações em pacientes diabéticos e dá outras.
Aprovado em 1ª Votação

Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes.
10 - Requerimento nº 3516 de 2025
Autor: Rimet Jules
Número de Protocolo: 4587
Requer envio de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente e ao Gerente de Iluminação Pública de Anápolis, solicitando esclarecimentos formais sobre a não execução de serviço de iluminação pública na Rua Castro Alves, no Jardim Goiano, sobre a suposta responsabilização deste vereador por impedimento contratual
Matéria não votada
11 - Requerimento nº 3517 de 2025
Autor: Rimet Jules
Número de Protocolo: 4588
Requer encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos e à Gerência de Iluminação Pública no sentido de solicitar a troca de lâmpadas de iluminação pública no Bairro Novo Paraíso.
Matéria não votada
12 - Indicação nº 614 de 2025
Autor: Rimet Jules
Número de Protocolo: 4596
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente a inclusão de áreas no Bairro Parque Calixtópolis em obras de drenagem e recuperação de encostas do Novo PAC.
Matéria não votada
13 - Indicação nº 616 de 2025
Autor: Leitão do Sindicato
Número de Protocolo: 4599
Requer seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis-GO, para a criação de uma pista de caminhada na área da Praça Martins na Avenida Cachoeira Dourada, Vila São Joaquim, Anápolis-GO.
Aprovado
14 - Indicação nº 632 de 2025
Autor: Andreia Rezende
Número de Protocolo: 4617
Solicita ao prefeito Municipal de Anápolis Go e à Secretaria municipal de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento urbano a adoção de providências para a regularização fundiária das áreas localizada no Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA)
Aprovado
15 - Indicação nº 633 de 2025
Autor: Andreia Rezende
Número de Protocolo: 4618
Solicita ao Prefeito Municipal de Anápolis-go e à Secretaria Municipal de educação a construção de um CMEI para atender as regiões do Jardim Alexandrina, Nova Alexandrina e Antônio Fernandes, em Anápolis-GO.
Aprovado
16 - Indicação nº 634 de 2025
Autor: Jean Carlos
Número de Protocolo: 4619
Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito de Anápolis, solicitando implantação de sistema semafórico no Viaduto Nelson Mandela, no cruzamento entre a Avenida Brasil e a Avenida Faiad Hanna, no Bairro Cidade Jardim.
Aprovado
17 - Indicação nº 635 de 2025
Autor: Jean Carlos
Número de Protocolo: 4620
Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito de Anápolis, solicitando a realização da reforma e revitalização do canteiro central da Avenida José de Deus, localizada no Bairro Itamaraty, com a execução de serviços de nivelamento, implantação de pista de caminhada, jardinagem, paisagismo e melhoria da iluminação pública.
Aprovado
18 - Indicação nº 636 de 2025
Autor: Andreia Rezende
Número de Protocolo: 4621
Solicita em caráter de urgência ao Prefeito Municipal de Anápolis-GO e à Secretaria Municipal de Educação a reforma de Escola Municipal Jerônimo Vaz, localizada na Rua Aimorés , bairro Village Jardim, Anápolis-GO.
Aprovado
19 - Moção nº 125 de 2025
Autor: Alex Martins
Número de Protocolo: 4597
Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Goiás, Ronaldo Ramos Caiado, para que, através da Secretaria de Educação do Estado de Goiás, realize a reforma do Colégio Estadual Leiny Lopes de Souza, localizado na Rua Uruaçu, S/N, Quadra 29-A, Parque Calixtópolis, Anápolis — GO, CEP 75135-320.
Aprovado
20 - Moção nº 127 de 2025
Autores: João da Luz, Mesa Diretora - MD
Número de Protocolo: 4623
Moção de Aplauso a ser encaminhada ao Cb Yago de Oliveira Rampelotto Dias e ao Sgt Marcos Alves Martins por êxito em diligência e dá outras providências.
Aprovado
21 - Moção nº 128 de 2025
Autores: Mesa Diretora - MD, João da Luz
Número de Protocolo: 4624
Moção de Aplauso a ser encaminhada ao Cb César de Cesares da Silva Barbosa por êxito em diligência e dá outras providências.
Aprovado
22 - Moção nº 130 de 2025
Autores: Reamilton do Autismo, Wederson Lopes
Número de Protocolo: 4626
Requer encaminhamento para Moção de Aplauso em reconhecimento aos organizadores e cooperadores da Marcha para Jesus de Anápolis – 2025.
Aprovado
23 - Moção nº 129 de 2025
Autores: Mesa Diretora - MD, João da Luz
Número de Protocolo: 4625
Moção de Aplauso a ser encaminhada ao Cb Alessandro Carlos Marques por êxito em diligência e dá outras providências.
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Decreto Legislativo nº 335 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Decreto Legislativo nº 334 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 261 de 2025
  • Alex Martins - Sim
  • Andreia Rezende - Não Votou
  • Cabo Fred Caixeta - Sim
  • Capitã Elizete - Não Votou
  • Domingos Paula - Sim
  • Elias do Nana - Sim
  • Jakson Charles - Sim
  • Jean Carlos - Sim
  • João da Luz - Sim
  • Leitão do Sindicato - Sim
  • Luzimar Silva - Sim
  • Policial Federal Suender - Sim
  • Professor Marcos Carvalho - Sim
  • Reamilton do Autismo - Sim
  • Thaís Souza - Sim
  • Wederson Lopes - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 255 de 2025
  • Alex Martins - Sim
  • Andreia Rezende - Não Votou
  • Cabo Fred Caixeta - Sim
  • Capitã Elizete - Sim
  • Domingos Paula - Sim
  • Elias do Nana - Sim
  • Jakson Charles - Sim
  • Jean Carlos - Sim
  • João da Luz - Sim
  • Leitão do Sindicato - Sim
  • Luzimar Silva - Não Votou
  • Policial Federal Suender - Sim
  • Professor Marcos Carvalho - Sim
  • Reamilton do Autismo - Sim
  • Thaís Souza - Sim
  • Wederson Lopes - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 253 de 2025 Matéria não votada
    Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2025
  • Alex Martins - Sim
  • Andreia Rezende - Não Votou
  • Cabo Fred Caixeta - Sim
  • Capitã Elizete - Sim
  • Domingos Paula - Sim
  • Elias do Nana - Sim
  • Jakson Charles - Abstenção
  • Jean Carlos - Sim
  • João da Luz - Sim
  • Leitão do Sindicato - Sim
  • Luzimar Silva - Não Votou
  • Policial Federal Suender - Sim
  • Professor Marcos Carvalho - Sim
  • Reamilton do Autismo - Sim
  • Thaís Souza - Sim
  • Wederson Lopes - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2025
  • Alex Martins - Sim
  • Andreia Rezende - Não Votou
  • Cabo Fred Caixeta - Sim
  • Capitã Elizete - Não Votou
  • Domingos Paula - Sim
  • Elias do Nana - Sim
  • Jakson Charles - Sim
  • Jean Carlos - Sim
  • João da Luz - Sim
  • Leitão do Sindicato - Sim
  • Luzimar Silva - Sim
  • Policial Federal Suender - Sim
  • Professor Marcos Carvalho - Sim
  • Reamilton do Autismo - Sim
  • Thaís Souza - Sim
  • Wederson Lopes - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2025
  • Alex Martins - Sim
  • Andreia Rezende - Não Votou
  • Cabo Fred Caixeta - Sim
  • Capitã Elizete - Sim
  • Domingos Paula - Sim
  • Elias do Nana - Sim
  • Jakson Charles - Sim
  • Jean Carlos - Sim
  • João da Luz - Sim
  • Leitão do Sindicato - Sim
  • Luzimar Silva - Não Votou
  • Policial Federal Suender - Sim
  • Professor Marcos Carvalho - Sim
  • Reamilton do Autismo - Sim
  • Thaís Souza - Sim
  • Wederson Lopes - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 114 de 2025
  • Alex Martins - Sim
  • Andreia Rezende - Não Votou
  • Cabo Fred Caixeta - Sim
  • Capitã Elizete - Sim
  • Domingos Paula - Sim
  • Elias do Nana - Sim
  • Jakson Charles - Abstenção
  • Jean Carlos - Sim
  • João da Luz - Sim
  • Leitão do Sindicato - Sim
  • Luzimar Silva - Não Votou
  • Policial Federal Suender - Sim
  • Professor Marcos Carvalho - Sim
  • Reamilton do Autismo - Sim
  • Thaís Souza - Sim
  • Wederson Lopes - Sim