Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2023 em 61ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (61ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 115 DA LEI DE Nº 2.073, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação