Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 293 de 2025 em 64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 293 de 2025
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PORTADORES DE FIBROMIALGIA OU QUE SEJAM RESPONSÁVEIS LEGAIS POR DEPENDENTES DESSA ENFERMIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação