Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 288 de 2023 em 17ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 288 de 2023
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES URBANAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 25 DE ABRIL DE 2019; A LEI COMPLEMENTAR Nº 433, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 E LEI COMPLEMENTAR Nº 458, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação