Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 212 de 2024 em 50ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (50ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 212 de 2024
Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que apresente a esta Casa de Leis Projeto de lei que institua a isenção de IPTU aos proprietários de imóveis localizados em áreas de obras públicas e que, em virtude delas, enfrentem transtornos ou sofram prejuízos, diretos ou indiretos, a si ou seus bens, e dê outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação