Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2023 em 50ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (50ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2023
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR APROPRIADA ESPECIFICAMENTE PARA OS ALUNOS DIAGNOSTICADOS COMO DIABÉTICOS, OBESOS OU CELÍACOS NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação