Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2025 em 71ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (71ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2025
Dispõe sobre a coleta domiciliar de amostras biológicas para exames laboratoriais para pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, e pessoas com dificuldades de locomoção, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação