Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 104 de 2026 em 3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 104 de 2026
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis, a Lei Federal n.º 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre os princípios, regras e instrumentos para o Programa Governo Digital, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação