Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2026 em 3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2026
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE OCUPAÇÕES EM IMÓVEIS URBANOS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, REVOGA A LEI N.º 4.101, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação