Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 113 de 2026 em 3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 113 de 2026
Altera, suprime e acrescenta dispositivos às Leis Complementares nº 131 e nº 132, de 30 de outubro de 2006; revoga a alínea 'd' do inciso IV do Anexo VII da Lei Complementar nº 349, de 2016, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação