Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2015 em 85ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (85ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2015
INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º A LEI MUNICIPAL 258/1999, DETERMINANDO QUE AS CASAS LOTÉRICAS, LOJAS DE DEPARTAMENTOS E LOJAS DE ELETRÔNICOS, REALIZEM ATENDIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO NA PRESENTE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: VEREADOR MIGUEL MARRULA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação