Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2016 em 85ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (85ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2016
PROÍBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E O USO, A QUALQUER TÍTULO, DE BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANOBUTANO, ENVASADO EM TUBO DE AEROSOL, EM ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação