Matérias do Expediente (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
Processo: -
Autor: DELCIMAR FORTUNATO
Protocolo: 1037
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR EM REQUERER O CONTROLE E PAGAMENTO INDIVIDUAL DE SEU CONSUMO NOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
Processo: -
Autor: Policial Federal Suender
Protocolo: 1039
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios locados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica no âmbito Municipal, bem como nos prédios e imóveis de propriedade do Município e dá outras providências. - |
Não há resultado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023
Processo: -
Autor: Reamilton do Autismo
Protocolo: 1040
Turno: -
Texto original
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INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO COMUNICADOR NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 31 DO MÊS DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - |
Não há resultado |