Matérias do Expediente (85ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 527, DE 12 DE JULHO DE 2023, QUE INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS,
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 537, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.