Matérias da Ordem do Dia (16ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 6
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 240 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito - prefeito
Protocolo: 4306
Turno: -
Texto original
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“Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com a cobertura
temporária da insuficiência financeira normal e mais contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de aportes." - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito - prefeito
Protocolo: 4307
Turno: -
Texto original
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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À SEÇÃO II, E AOS ARTIGOS 8º, 11, 12, 18, 43 E 44 DA LEI Nº 3.731, DE 15
DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado Aprovado com emenda. |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito - prefeito
Protocolo: 4310
Turno: -
Texto original
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIODE ANÁPOLIS, OPERADO PELA CONCESSIONÁRIA EMPRESA URBAN - MOBILIDADE URBANA DE ANÁPOLIS SPE/LTDA. - - |
Aprovado |
| 4 |
Projeto de Lei Complementar nº 265 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito - prefeito
Protocolo: 4384
Turno: -
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE ÀS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado |
| 5 |
Projeto de Lei Complementar nº 266 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito - prefeito
Protocolo: 4385
Turno: -
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR FRAÇÕES IDEAIS DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE ÀS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária nº 267 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito - prefeito
Protocolo: 4386
Turno: -
Texto original
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ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 4.479 DE 29 DE JULHO DE 2025. - - |
Aprovado |