Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2025 em 49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2025
ESTABELECE O FIM DA ESCALA DE TRABALHO 6X1 NAS TERCEIRIZAÇÕES, AS CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS E NAS CELEBRAÇÕES DE PARCERIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação