Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2024 em 85ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (85ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2024
Concede incentivo fiscal, mediante desconto de IPTU, aos proprietários de imóveis que promovam a recuperação e conservação de suas fachadas na região central do município, e adjacências, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação