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REVOGA O INCISO XXV DO ARTIGO 81 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS INICIATIVA DENOMINAR PRÓPRIOS MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SOMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUTOR: VEREADOR AMILTON FILHO

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR AMILTON FILHO

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, ÀS SERVIDORAS CREDENCIADAS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADORA AMILTON FILHOI

ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS PARA PROIBIR VEICULAÇÃO PROPAGANDA COM FINS ERÓTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR AMILTON FILHO

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: MESA DIRETORA

ALTERA OS ARTIGOS 90 E 99 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS DE UNIDADES COM GESTÃO AUTÔNOMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR LOTES DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, SITUADA NO LOTEAMENTO SETOR SUL JAMIL MIGUEL 2ª ETAPA, POR LOTES DE TERRENOS DE PROPRIEDADE PARTICULAR, SITUADOS NA VILA SANTA TEREZINHA, COM FINALIDADE DE REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE CANALIZAÇÃO E ABERTURA DE VIA MARGINAL NO CÓRREGO DAS ANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR EQUIPE DE REFERÊNCIA MULTIPROFISSIONAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

ACRESCE O PARÁGRAFO 13, AO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, POR MEIO DE CONVÊNIO À ASSOCIAÇÃO PROTETORA E AMIGA DOS ANIMAIS - ASPAAN ANÁPOLIS. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

INSTITUI O PROGRAMA CLUBE DE DESCONTO DO SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A CONCEDER O INCENTIVO POR DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, NASFS E CEOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, QUE ADERIREM AO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

INSTITUI SANÇÕES AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS E TERRENOS BALDIO, QUE POSSIBILITEM A PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR VESPASIANO DOS REIS

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

ALTERA A LEI Nº 3.601, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, A QUAL INSTITUI A BOLSA-ATLETA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 425, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, MODIFICADA PELA LEI Nº 504, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974 E LEI Nº 740, DE 13 DE MARÇO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS TÍTULOS PRECÁRIOS DE ÁREAS NOS CEMITÉRIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR PAULO DE LIMA

ALTERA O TÍTULO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 136 DE 2006, PARA ACRESCER O CAPÍTULO I-A E OS ARTIGOS 199-A À 199-Q. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

ALTERA, COMPATIBILIZA E FAZ ADEQUAÇÃO AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, LC Nº 310 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013, LC Nº 324 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

ALTERA, COMPATIBILIZA E FAZ ADEQUAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR Nº 333 DE 29 DE JUNHO DE 2015 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

VETO TOTAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 051/2015 QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS, COM IMAGENS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, EM LOCAIS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS DENTRO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS OCUPANTES DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

INSTITUI O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA AO ESTUDANTE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR PAULO DE LIMA

ASSEGURA TRANSPORTE GRATUITO POR MEIO DA VALE-TÁXI GESTANTE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ÀS GESTANTES E MÃES DE RECÉM-NASCIDOS ATENDIDAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PRÉ-NATAL E NOS PRIMEIRAS CONSULTAS DO RECÉM-NASCIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR PEDRO MARIANO

TOMBA, POR SEU VALOR HISTÓRICO, CULTURAL, ECOLÓGICO E DE LAZER, AS PRAÇAS DOM EMANUEL, NO BAIRRO JUNDIAÍ E, AMERICANO DO BRASIL, SETOR CENTRAL, TORNANDO-AS IMUNES AO CORTE OU RETIRADA AS ÁRVORES EXISTENTES NO LOCAL. AUTOR: VEREADOR WILMAR SILVESTRE

INSTITUI A COMENDA GERALDO TIBÚRCIO. AUTOR: VEREADOR SARGENTO PEREIRA JR.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO LIGA DOS AMIGOS DO CONJUNTO FILOSTRO MACHADO – LACOFIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR VESPASIANO DOS REIS

OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A INSTALAÇÃO DE NO MÍNIMO 01 (UM) CAIXA ELETRÔNICO EM CADA AGÊNCIA, COM TECLAS EM LEITURA EM BRAILE, SONORIZADOS COM ADAPTAÇÃO PARA FONE DE OUVIDO, PARA UTILIZAÇÃO DO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL (DEFICIÊNCIA VISUAL). AUTOR: VEREADOR CARLOS ALBERTO (SGT ALBERTO)

CRIA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, REVOGA AS LEIS Nº 3.248, 07/12/2005 E A Nº 3.165, 09/08/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR GLEIMO MARTINS

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A SEMANA MUNICIPAL DO COMBATE AO ALCOOLISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR WEDERSON LOPES

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR SARGENTO PEREIRA JR.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA OUVIDORIA MÓVEL DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR SARGENTO ALBERTO

DENOMINA A PISTA POLIFUNCIONAL FORA DE ESTRADA – BAIRRO VIVIAN PARK, PARA PISTA POLIFUNCIONAL FORA DE ESTRADA – FREDERICO MACHADO. AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS RIBEIRO

DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIOS OU PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 3.478, DE 23 DE JUNHO DE 2010, NA PARTE QUE ESPECIFICA. AUTOR: VEREADOR FREI VALDAIR DE JESUS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS RESERVAREM NO MÍNIMO 50% DA FROTA EMPREGADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, A VEÍCULOS LICENCIADOS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR CARLOS ALBERTO (SGT ALBERTO)

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE MANCHESTER ESPORTE CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR AMILTON FILHO

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E SOCIAL. AUTOR: VEREADOR JOÃO PEREIRA (SGT PEREIRA JR)

DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS URBANÍSTICAS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE E EQUIPAMENTOS AFINS AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE. AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS RIBEIRO

DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DO EDUCANDÁRIO ESPÍRITA DE ANÁPOLIS. AUTOR: VEREADOR ELI ROSA

CRIA O PROGRAMA ECO-RECICLÁVEL NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR ALFREDO LANDIM

DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO ANAPOLINA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ. AUTOR: VEREADOR ALFREDO LANDIM

DETERMINA QUE OS ÔNIBUS QUE REALIZAM TRANSPORTE COLETIVO EM LINHAS REGULARES REALIZEM O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DO PODER LEGISLATIVO. AUTOR: VEREADOR AMILTON FILHO

NSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O DIA DA LEITURA A SER COMEMORADO NO ÚLTIMO DIA ÚTIL MÊS DE OUTUBRO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR JERRY CABELEIREIRO

INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º A LEI MUNICIPAL 258/1999, DETERMINANDO QUE AS CASAS LOTÉRICAS, LOJAS DE DEPARTAMENTOS E LOJAS DE ELETRÔNICOS, REALIZEM ATENDIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO NA PRESENTE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR MIGUEL MARRULA