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REQ 101/2026 - Requerimento
Ementa: Requer o encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente, solicitando a implantação de pavimentação asfáltica no trecho localizado na Fazenda Catingueiro, n° 962, Casa 01, no final da Rua Curitiba, na zona rural do município de Anápolis - GO.
Apresentação: 16 de Março de 2026
Protocolo: 242/2026, Data Protocolo:
16/03/2026 -
Horário: 10:40:40
Autor:
Rimet Jules
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 102/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Educação solicitando providências urgentes quanto à infestação de pombos na Escola Municipal Professora Nadyr de Souza Andrade.
Apresentação: 16 de Março de 2026
Protocolo: 245/2026, Data Protocolo:
16/03/2026 -
Horário: 10:46:47
Autor:
Rimet Jules
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 103/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e serviços Urbanos, para o serviço de troca de lâmpada do poste de número (07089810150) na rua João Evangelista de Menezes, quadra 04, lote 43, bairro Residencial Itatiaia.
Apresentação: 17 de Março de 2026
Protocolo: 250/2026, Data Protocolo:
17/03/2026 -
Horário: 9:34:17
Autor:
Cabo Fred Caixeta
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 104/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e serviços Urbanos, solicitando o serviço de tapa buraco na rua Caiapós, quadra 01, lote 07, no bairro Jardim das Américas 1º etapa.
Apresentação: 17 de Março de 2026
Protocolo: 251/2026, Data Protocolo:
17/03/2026 -
Horário: 9:36:56
Autor:
Cabo Fred Caixeta
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 105/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e serviços Urbanos, solicitando o serviço de tapa buraco em toda extensão da rua 9, no bairro Boa Vista.
Apresentação: 17 de Março de 2026
Protocolo: 252/2026, Data Protocolo:
17/03/2026 -
Horário: 9:44:09
Autor:
Cabo Fred Caixeta
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 106/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e serviços Urbanos, solicitando o serviço de tapa buraco na Avenida Dahas Nicolau Bittar, número 35, no bairro JK Parque Industrial Nova Capital.
Apresentação: 17 de Março de 2026
Protocolo: 253/2026, Data Protocolo:
17/03/2026 -
Horário: 9:47:02
Autor:
Cabo Fred Caixeta
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 107/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e serviços Urbanos, solicitando o serviço de tapa buraco na Avenida A, quadra 64, lote 22, no bairro JK Nova Capital/Jundiai.
Apresentação: 17 de Março de 2026
Protocolo: 254/2026, Data Protocolo:
17/03/2026 -
Horário: 9:52:16
Autor:
Cabo Fred Caixeta
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 108/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e serviços Urbanos, solicitando o serviço de tapa buraco na rua 18, quadra 64-A, lote 27, no bairro Jundiai.
Apresentação: 17 de Março de 2026
Protocolo: 255/2026, Data Protocolo:
17/03/2026 -
Horário: 9:55:24
Autor:
Cabo Fred Caixeta
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 109/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e serviços Urbanos, para o serviço de troca de lâmpada do poste de número (22384054) na rua 16, quadra 12, lote 25, no bairro JK Nova Capital.
Apresentação: 17 de Março de 2026
Protocolo: 256/2026, Data Protocolo:
17/03/2026 -
Horário: 9:56:45
Autor:
Cabo Fred Caixeta
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 110/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e serviços Urbanos, solicitando o serviço de tapa buraco na rua 9, quadra 6A, lote 15, no bairro Boa Vista.
Apresentação: 17 de Março de 2026
Protocolo: 257/2026, Data Protocolo:
17/03/2026 -
Horário: 10:01:21
Autor:
Cabo Fred Caixeta
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 111/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento de Ofício à Secretária de Obras, HabitaÇão, Planejamento Urbano, e Meio Ambiente, solicitando que sejam implantados containers para coleta de lixo em frente ao estabelecimento PRIMME Supermercado, localizado na Rua lpameri, Qd. 62, Lt. O1, Bairro Vila Jaiara, nesta cidade.
Apresentação: 19 de Março de 2026
Protocolo: 263/2026, Data Protocolo:
19/03/2026 -
Horário: 11:26:44
Autor:
Policial Federal Suender
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 112/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Educação, solicitando a retomada imediata das obras de reforma e ampliação do CMEI Dona Jandira Bretas e a designação de local emergencial para o atendimento dos alunos.
Apresentação: 19 de Março de 2026
Protocolo: 265/2026, Data Protocolo:
19/03/2026 -
Horário: 12:37:59
Autor:
Policial Federal Suender
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 113/2026 - Requerimento
Ementa: Requer o encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente, solicitando a realização de serviços de roçagem e limpeza nos bairros Jardim Alvorada, São Conrado, Vila Rica, Tesouro, Santo Antônio, Leblon e região.
Apresentação: 20 de Março de 2026
Protocolo: 267/2026, Data Protocolo:
20/03/2026 -
Horário: 10:19:23
Autor:
Domingos Paula
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 114/2026 - Requerimento
Ementa: Requer o encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente, solicitando a realização de serviços de roçagem e limpeza nos bairros Chácaras Americanas, Vila Sul, Bairro de Lourdes, Setor Tropical, Jardim Palmares e Residencial Ander.
Apresentação: 20 de Março de 2026
Protocolo: 268/2026, Data Protocolo:
20/03/2026 -
Horário: 10:20:44
Autor:
Domingos Paula
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 115/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando o restabelecimento do fornecimento de insulina na USF- Boa Vista - São Carlos, na cidade de Anápolis.
Apresentação: 20 de Março de 2026
Protocolo: 269/2026, Data Protocolo:
20/03/2026 -
Horário: 12:02:41
Autor:
Policial Federal Suender
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 116/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Educação solicitando providências urgentes quanto ao conserto ou substituição da bomba de água no CMEI Jorge Amado.
Apresentação: 20 de Março de 2026
Protocolo: 270/2026, Data Protocolo:
20/03/2026 -
Horário: 12:04:08
Autor:
Rimet Jules
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 117/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Educação solicitando providências quanto a demandas da Escola Municipal Alfredo Jacomossi.
Apresentação: 20 de Março de 2026
Protocolo: 271/2026, Data Protocolo:
20/03/2026 -
Horário: 12:06:15
Autor:
Rimet Jules
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 118/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Educação solicitando providências para melhorias no CMEI Desembargador Air Borges de Almeida.
Apresentação: 20 de Março de 2026
Protocolo: 272/2026, Data Protocolo:
20/03/2026 -
Horário: 12:07:31
Autor:
Rimet Jules
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 119/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Obras solicitando providências estruturais no CMEI Desembargador Air Borges de Almeida.
Apresentação: 20 de Março de 2026
Protocolo: 273/2026, Data Protocolo:
20/03/2026 -
Horário: 12:10:07
Autor:
Rimet Jules
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 120/2026 - Requerimento
Ementa: Requer o encaminhamento de ofício solicitando informações à Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente acerca do pagamento da premiação do Concurso de Projetos nº 01/2025 – Requalificação do Centro Urbano de Anápolis.
Apresentação: 20 de Março de 2026
Protocolo: 274/2026, Data Protocolo:
20/03/2026 -
Horário: 12:11:51
Autor:
Rimet Jules
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 121/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando imediata designação de profissional médico para a Unidade de Saúde da Família (USF) no bairro da Calixtolândia.
Apresentação: 30 de Março de 2026
Protocolo: 294/2026, Data Protocolo:
30/03/2026 -
Horário: 8:45:57
Autor:
Policial Federal Suender
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 122/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando esclarecimento sobre a alteração
na forma de cobrança da taxa de serviços Urbanos (TSU).
Apresentação: 30 de Março de 2026
Protocolo: 295/2026, Data Protocolo:
30/03/2026 -
Horário: 8:48:33
Autor:
Policial Federal Suender
Localização Atual: Parlamentar - VEREADOR
Status: Proposição devolvida ao autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Requerimento de retirada de pauta - Art. 162
Data da última Tramitação: 26 de Maio de 2026
Última Ação: Solicitada a retirada de pauta, devolvendo assim ao autor.
Texto Original
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REQ 123/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento de ofício, à AGÊNCIA REGULADORA, solicitando em caráter de urgência, solicitamos, em nome dos Usuários do Transporte Coletivo, que seja feito estudos técnicos visando a Criação de um Itinerário que atenda o Distrito Agro Industrial de Anápolis (DAIA), passando pelo Novo Anel Viário, com acesso pelo Trevo da Havan.
Apresentação: 31 de Março de 2026
Protocolo: 309/2026, Data Protocolo:
31/03/2026 -
Horário: 8:36:40
Autor:
Nilson Sousa
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 124/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento de oficio, à
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITо,
TRANSPORTES (CMTT), Solicitamos a
realização de estudos técnicos com o objetivo de
viabilizar a instalação de uma botoeira na faixa de
pedestres localizada na Avenida Universitária, n°
2221, em frente ao AnaShopping.
Apresentação: 31 de Março de 2026
Protocolo: 310/2026, Data Protocolo:
31/03/2026 -
Horário: 9:29:43
Autor:
Nilson Sousa
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 125/2026 - Requerimento
Ementa: Requer o encaminhamento de ofício à Secretaria de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente, solicitando a implantação de container basculante com tampa para coleta de resíduos sólidos na Praça Oscar Miotto, localizada na Rua Guimarães Natal, nº 595, Bairro Maracanã.
Apresentação: 31 de Março de 2026
Protocolo: 315/2026, Data Protocolo:
31/03/2026 -
Horário: 12:07:54
Autor:
Jean Carlos
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 126/2026 - Requerimento
Ementa: Requer informações ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Economia, acerca das contribuições patronais destinadas ao ISSA.
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Protocolo: 318/2026, Data Protocolo:
01/04/2026 -
Horário: 11:27:34
Autor:
Rimet Jules
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 127/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e serviços Urbanos, para serviço de manutenção do mirante no Parque da Jaiara.
Apresentação: 6 de Abril de 2026
Protocolo: 322/2026, Data Protocolo:
06/04/2026 -
Horário: 8:18:25
Autor:
Cabo Fred Caixeta
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 128/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e serviços Urbanos, para serviço de manutenção nos postes do Parque da Jaiara.
Apresentação: 6 de Abril de 2026
Protocolo: 323/2026, Data Protocolo:
06/04/2026 -
Horário: 8:20:02
Autor:
Cabo Fred Caixeta
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 129/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento, nos termos do art.136, inciso I do Regimento Interno, de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e serviços Urbanos, para o serviço de troca de lâmpada do poste de número (26040372) na rua 02, quadra 02, lote 53, bairro Chácaras Colorado.
Apresentação: 6 de Abril de 2026
Protocolo: 324/2026, Data Protocolo:
06/04/2026 -
Horário: 8:22:06
Autor:
Cabo Fred Caixeta
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 130/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e serviços Urbanos, para o serviço de troca de lâmpada do poste de número (ilegível) na rua 16, quadra 12, lote 22, no bairro JK Nova Capital.
Apresentação: 6 de Abril de 2026
Protocolo: 325/2026, Data Protocolo:
06/04/2026 -
Horário: 8:24:19
Autor:
Cabo Fred Caixeta
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 131/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que sejam disponibilizados suportes adequados para pés aos pacientes que realizam tratamento de hemodiálise na Clínica da Fundação James Fanstone, nesta cidade.
Apresentação: 6 de Abril de 2026
Protocolo: 330/2026, Data Protocolo:
06/04/2026 -
Horário: 12:03:08
Autor:
Policial Federal Suender
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 132/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Educação, solicitando a
disponibilização de um porteiro para o CMEI ProÍ. Núbia Eliene dos Santos Freitas,
localizado na Rua NA 6, Residencial Nova Aliança, Anápolis - GO, CEP 75184-015.
Apresentação: 6 de Abril de 2026
Protocolo: 331/2026, Data Protocolo:
06/04/2026 -
Horário: 12:04:30
Autor:
Policial Federal Suender
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 133/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento de Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a aplicação do inseticida Fumacê para a realização de dedetização no combate ao Aedes Aegypti em toda a extensão da Rua 18, Bairro ltamaraty lV Etapa, nesta cidade.
Apresentação: 6 de Abril de 2026
Protocolo: 332/2026, Data Protocolo:
06/04/2026 -
Horário: 12:06:00
Autor:
Policial Federal Suender
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 134/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Saúde solicitando a disponibilização de um vigia para a Unidade do Ambulatório de Saúde Mental -Jundiaí. Anápolis - GO, CEP 75í35-280
Apresentação: 7 de Abril de 2026
Protocolo: 337/2026, Data Protocolo:
07/04/2026 -
Horário: 8:09:31
Autor:
Policial Federal Suender
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 135/2026 - Requerimento
Ementa: Flequer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando visita do agente de endemias no endereço Rua 03, Qd. 13, Lt. 44, Bairro ltamaraty 2A Etapa, CEP: 75050-130, nessa cidade.
Apresentação: 7 de Abril de 2026
Protocolo: 338/2026, Data Protocolo:
07/04/2026 -
Horário: 10:06:54
Autor:
Policial Federal Suender
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 136/2026 - Requerimento
Ementa: Requer o encaminhamento de ofício a Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação, solicitando informações acerca do credenciamento de instituições financeiras para concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais.
Apresentação: 8 de Abril de 2026
Protocolo: 341/2026, Data Protocolo:
08/04/2026 -
Horário: 8:26:28
Autor:
Rimet Jules
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 137/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento de Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que o Executivo não conceda qualquer financiamento, apoio logístico ou suporte à “Marcha da Maconha”, prevista para o dia 20 de abril de 2026, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.459/2025, que proíbe expressamente o uso de recursos públicos para eventos que façam apologia ao uso de drogas ilícitas.
Apresentação: 8 de Abril de 2026
Protocolo: 345/2026, Data Protocolo:
08/04/2026 -
Horário: 11:11:09
Autor:
Policial Federal Suender
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 138/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento à Secretaria de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, para SOLICITAR, serviço de TROCA DE LÂMPADA E MANUTENÇÃO na Rua Santa Rita de Cássia - Miranápolis, Zona Rural.
Apresentação: 9 de Abril de 2026
Protocolo: 347/2026, Data Protocolo:
09/04/2026 -
Horário: 8:24:31
Autor:
Professor Marcos Carvalho
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 139/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento à Secretaria de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, para SOLICITAR, serviço de TROCA DE LÂMPADA na Rua Coronel Olímpio Barbosa Mello N° 150- Bairro Jundiaí, Cep: 75.110-170.
Apresentação: 9 de Abril de 2026
Protocolo: 348/2026, Data Protocolo:
09/04/2026 -
Horário: 8:25:56
Autor:
Professor Marcos Carvalho
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 140/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento para Companhia Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT, para SOLICITAR estudos técnicos para uma Lombofaixa, na Rua Souzânia, Qd. 02, Lt. 05 – Nova Vila, Cep: 75.054-015.
Apresentação: 9 de Abril de 2026
Protocolo: 349/2026, Data Protocolo:
09/04/2026 -
Horário: 8:28:11
Autor:
Professor Marcos Carvalho
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 141/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento de expediente à Secretaria Municipal de Educação solicitando providências administrativas para regularização do fornecimento de insumos básicos e a realização periódica de limpeza da cisterna no CMEI Paulo Freire.
Apresentação: 10 de Abril de 2026
Protocolo: 358/2026, Data Protocolo:
10/04/2026 -
Horário: 10:21:31
Autor:
Rimet Jules
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 142/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento de expediente à Secretaria Municipal de Educação solicitando providências relacionadas à segurança no CMEI Professora Leonor Marques Bastos Silva.
Apresentação: 10 de Abril de 2026
Protocolo: 359/2026, Data Protocolo:
10/04/2026 -
Horário: 10:31:00
Autor:
Rimet Jules
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 143/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Educação solicitando providências administrativas na Escola Municipal Professora Lena Leão
Apresentação: 10 de Abril de 2026
Protocolo: 360/2026, Data Protocolo:
10/04/2026 -
Horário: 10:35:18
Autor:
Rimet Jules
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 144/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento de oficio, à SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, solicitando em caráter de urgência, que seja feito pavimentação em 300 metros na na Rua 04 -Sítios Recreio Americano do Brasil.
Apresentação: 13 de Abril de 2026
Protocolo: 363/2026, Data Protocolo:
13/04/2026 -
Horário: 9:50:27
Autor:
Nilson Sousa
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 145/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando estudo técnico e a respectiva tomada de medidas a fim de viabilizar a instalação de rede pluvial em toda a extensão do Bairro Aldeia dos Sonhos, nesta cidade.
Apresentação: 14 de Abril de 2026
Protocolo: 369/2026, Data Protocolo:
14/04/2026 -
Horário: 9:43:06
Autor:
Policial Federal Suender
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 146/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Educação, solicitando a reforma e troca da frota de ônibus escolares da Escola Gomes Santana Ramos, nesta cidade.
Apresentação: 14 de Abril de 2026
Protocolo: 370/2026, Data Protocolo:
14/04/2026 -
Horário: 10:01:33
Autor:
Policial Federal Suender
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 147/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando regularização e estabilização de fornecimento de conexão à internet
no Ambulatório Municipal de Especialidades - AME, neste município.
Apresentação: 15 de Abril de 2026
Protocolo: 378/2026, Data Protocolo:
15/04/2026 -
Horário: 8:16:38
Autor:
Policial Federal Suender
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 148/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento à Secretaria de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, para SOLICITAR, serviço de TROCA DE LÂMPADA na Rua 115, Vila Formosa.
Apresentação: 16 de Abril de 2026
Protocolo: 382/2026, Data Protocolo:
16/04/2026 -
Horário: 8:25:04
Autor:
Professor Marcos Carvalho
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 149/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Educação, solicitando a imediata recomposição do quadro de cuidadores e profissionais de apoio da Escola Municipal Professora Lena Leão.
Apresentação: 16 de Abril de 2026
Protocolo: 383/2026, Data Protocolo:
16/04/2026 -
Horário: 8:28:08
Autor:
Policial Federal Suender
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 150/2026 - Requerimento
Ementa: Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que seja promovida a ampla divulgação da lei da fibromialgia em todas as unidades de saúde, mediante a instalação de placas, emissão de circulares e demais formas de comunicação, visando assegurar a prioridade garantida por lei, nesta cidade.
Apresentação: 22 de Abril de 2026
Protocolo: 391/2026, Data Protocolo:
22/04/2026 -
Horário: 8:27:22
Autor:
Policial Federal Suender
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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