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Autoriza a remissão dos créditos tributários e não tributário ajuizados até o exercício de 2014, cujo valor atualizado seja até R$ 1.000,00 (um mil reais), calculados por contribuinte e exercício, excluídos apenas o ITU, IPTU, TSU e CIP, os contribuintes que possuam mais de um imóvel e revoga os artigos 380 e 381, da Lei Complementar nº 136/2006.

PLC 027/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, prestar garantias e dá outras providências.

PLC nº 28/2019 - Autoriza a transferência de saldos financeiros à conta do Tesouro Municipal, promove alterações nos diplomas que especifica dá outras providências.

PLC nº 29/2019 - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 349/2016

PLC nº 30/2019 - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 132/2006

PLC nº 31/2019 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019

PLC nº 32/2019 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR LOTES DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS, SITUADOS NO LOTEAMENTO SETOR SUL JAMIL MIGUEL 2° ETAPA, POR ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE PARTICULAR, SITUADA NO LOTEAMENTO JARDIM NAÇÕES UNIDAS, EM RAZÃO DAS OBRAS DE CANALIZAÇÃO E ABERTURA DE VIA MARGINAL AO CÓRREGO DAS ANTAS SOBRE A REFERIDA ÁREA PARTICULAR.

PLC nº 33/2019 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 25 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

P.L.C nº 34/2019 - ALTERA, COMPATIBILIZA E FAZ ADEQUAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR Nº 415, DE 27 DE JUNHO DE 2019, - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

P.L.C nº 35/2019 - ALTERA, COMPATIBILIZA E FAZ ADEQUAÇÃO AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, LC Nº 368, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO N 001/2019 - VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 081/18, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 22 DE MARÇO DE 2010, FICANDO VETADOS OS ARTIGOS 6º E 8º E OS ANEXOS III E IV.

VETO Nº 002/2019 - VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 011/19 QUE "INSTITUI O PROGRAMA ' O TRANSPORTE É PÚBLICO, O MEU CORPO NÃO' APLICANDO MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DA CIDADE DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

VETO Nº 003/2019 - VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO Nº 012/19 QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180)"

VETO Nº 004/2019 - VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 041/19 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ENERGIA SOLAR.

VETO Nº 005/2019 - VETO TOTAL , ao Autógrafo de Lei nº 051/2019, que "ALTERA A LEI Nº 3.845, DE 10 DE AGOSTO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM LOGRADOURO, ÁREAS E VIAS PÚBLICAS - "FOOD TRUCKS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

VETO Nº 006/2019 - Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 069, de 19 de agosto de 2019, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar os doadores de medula óssea do pagamento de inscrição de concursos públicos promovidos pelo Município de Anápolis"

VETO Nº 007/2019 - Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 070/19, de 19 de agosto de 2019, que "Dispõe acerca da limitação do uso de sacos e sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais de Anápolis e dá outras providências".

VETO Nº 008/2019 - Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 071/19, de 19 de agosto de 2019, que "Dispõe acerca da limitação do uso de canudos e copos descartáveis que não sejam fabricados em material biodegradável nos estabelecimentos comerciais de Anápolis e dá outras providências".

VETO Nº 009/2019 - VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI 077/19 , QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.822, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ANÁPOLIS E ESTABELECE AS NORMAS GERAIS PARA O SEU FUNCIONAMENTO.

Veto Total nº 010/2019 ao Autógrafo de Lei nº 088/2019 - “ADOTA A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, O DIREITO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SEM A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO, EM DETERMINAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018, INSTITUINDO O SELO DE DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VETO Nº 12/2019 - Veto total ao autógrafo de Lei nº 092/2019

Ofício nº 141/2019-PL. Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 093/19.

Mensagem de Veto nº 13/2019, com os motivos do veto parcial ao Autógrafo de Lei nº 093/19.

Altera o artigo 1º da Lei nº 3.991/2018, que Autoriza o Município de Anápolis a celebrar Termo de Fomento com a FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE GOIÁS, para realização da 5ª Etapa do Campeonato Brasileiro de Cross Country 2018.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO ATRAVÉS DE TERMO DE FOMENTO AO CENTRO MATERNO INFANTIL”,.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO ATRAVÉS DE TERMO DE FOMENTO À MATERNIDADE DR ADALBERTO PEREIRA DA SILVA”

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE BLOQUEADOR DE AR JUNTO AO HIDRÔMETRO DAS RESIDÊNCIAS, INDÚSTRIAS E COMÉRCIOS DO MUNICÍPIO SOB A RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“ALTERA O REGULAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR URBANO, LEI 2.274/95 DE 10 DE ABRIL DE 1995, A FIM DE ADEQUÁ-LO AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE E REVOGA A LEI 182/95, QUE AUTORIZA O PERMISSIONÁRIO A LOCAR O PONTO DE TÁXI QUE DETÉM A PERMISSÃO.”

“ALTERA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXI DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI Nº 1.204/84 DE 12 DE JUNHO DE 1984, A FIM DE ADEQUÁ-LO AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.”

“Dispõe sobre a retirada gradativa de veículos de tração animal das vias e logradouros públicos do Município de Anápolis, e dá outras providências.”

“Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Anápolis, e dá outras providências”.

Institui o Banco de Ideias Legislativas, no Município de Anápolis, e dá outras providencias.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Anápolis a celebrar convênio com as empresas públicas e privadas bem como as Cooperativas de Reciclagem de Lixo, visando permitir aos catadores a execução do serviço nas chamadas "bikes" de cargas ou bicicletas, também conhecidas como Ciclolix.

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação e Informação do Paciente Diabético na qual constarão detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição, no Município de Anápolis, do fornecimento, bem como o uso, de canudos e copos descartáveis que não sejam fabricados em material biodegradável e dá outras providências.

Dispõe sobre a adequação das calçadas às normas da ABNT, para garantia de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência visual.

EMENTA : “ Cria o Certificado de Participação familiar na vida escolar dos alunos no município denominado de Prof.ª Hermogenia Eleuterio de Oliveira – Prof.ª Gênia e dá outras providências.”

DISPÕE SOBRE A ABORDAGEM SOCIAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO E MORADORES DE RUA MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de haver mecanismo sonoro de orientação para deficientes visuais nos semáforos para pedestres.

DETERMINA QUE OS CURSOS DE INFORMATICA , LAN HOUSE, CYBER CAFÉS E CONGÊNERES DISPONIBILIZEM AP MENOS UM COMPUTADOR QUE EPRMITA SUA UTILIZAÇÃO POR DEFICIENTES VISUAIS

Ementa: “Adota a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, nas repartições públicas no município, o direito de apresentação de documentação sem a necessidade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, em determinação a Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, instituindo o Selo de Desburocratização e Simplificação Municipal e dá outras providências.”

PLO Nº 004-2019 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE GOIÁS, PARA REALIZAÇÃO DA ETAPA DE ABERTURA DO CAMPEONATO BRASILEIRO DE CROSS COUNTRY 2019.

Dispõe sobre sanções pelo descarte inadequado de resíduos nas vias públicas.

“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Incentivo à Energia Solar.”

Institui no Calendário Oficial de Anápolis a Semana da Gestão Pública Participativa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO ENCONTRO DE SOM AUTOMOTIVO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS .

Dispõe sobre obrigatoriedade de hipermercados, supermercados e congêneres ao fornecimento de 5% (cinco por cento) de carrinhos de compras adaptados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no âmbito do Município e dá outras providências.

Permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar os doadores de medula óssea do pagamento de inscrição de concursos públicos promovidos pelo Município de Anápolis.

determina a instalação nas instituições financeiras portas ou grades