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Resultados
PELO 6/2022 - Projeto de emenda a Lei Orgânica Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera a redação do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Anápolis.

Apresentação: 26 de Janeiro de 2022
Protocolo: 195/2022, Data Protocolo: 26/01/2022 - Horário: 16:18:46
Autor:  LEANDRO RIBEIRO
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DL
Status:  Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
31 de Janeiro de 2022
14 de Fevereiro de 2022 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  14 de Fevereiro de 2022
Última Ação:   Propositura promulgada Emenda Lei Orgânica nº 036/22, de 14/02/2022.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
PLC 7/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 485, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020”.

Apresentação: 26 de Janeiro de 2022
Protocolo: 206/2022, Data Protocolo: 26/01/2022 - Horário: 17:27:59
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DL
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
31 de Janeiro de 2022
31 de Janeiro de 2022
Data da última Tramitação:  2 de Fevereiro de 2022
Última Ação:   Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 487/22, de 01/02/2022.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 487, de 01 de fevereiro de 2022

PLC 15/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 11 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 527/2022, Data Protocolo: 11/02/2022 - Horário: 10:16:54
Autor:  Mesa Diretora - MD
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DL
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
15 de Fevereiro de 2022
17 de Fevereiro de 2022
Data da última Tramitação:  25 de Fevereiro de 2022
Última Ação:   Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 488/22, de 18/02/2022.
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 488, de 18 de fevereiro de 2022

PLC 24/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre o Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de Anápolis e determina outras providências.

Apresentação: 4 de Março de 2022
Protocolo: 918/2022, Data Protocolo: 04/03/2022 - Horário: 10:58:18
Autor:  Mesa Diretora - MD
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DL
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado em 1ª Votação
Data Votação:
14 de Março de 2022
Data da última Tramitação:  6 de Abril de 2022
Última Ação:   Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 490/22, de 31/03/2022.
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 490, de 31 de março de 2022

PLC 31/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Apresentação: 16 de Março de 2022
Protocolo: 1115/2022, Data Protocolo: 16/03/2022 - Horário: 9:57:22
Autor:  LISIEUX JOSÉ BORGES
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DL
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  28 de Abril de 2022
Última Ação:   Nos termos regimentais, propositura arquivada.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
PLC 34/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ITBI POR PRAZO DETERMINADO APLICÁVEL EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 17 de Março de 2022
Protocolo: 1133/2022, Data Protocolo: 17/03/2022 - Horário: 8:17:49
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DL
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
12 de Abril de 2022
13 de Abril de 2022
Data da última Tramitação:  28 de Abril de 2022
Última Ação:   Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 491/22, de 26/04/2022.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 491, de 26 de abril de 2022

PLC 39/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Estabelece diretrizes para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo.

Apresentação: 29 de Março de 2022
Protocolo: 1423/2022, Data Protocolo: 29/03/2022 - Horário: 11:30:09
Autor:  José Fernandes
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DL
Status:  Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Requerimento solicitando a retirada pelo autor - Art. 143 do Regimento Interno
Data da última Tramitação:  28 de Novembro de 2024
Última Ação:   Relator Pol. Fed. Suender. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
PLC 42/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 457, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS, BEM COMO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.073, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.

Apresentação: 1 de Abril de 2022
Protocolo: 1548/2022, Data Protocolo: 01/04/2022 - Horário: 11:27:59
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DL
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
13 de Junho de 2022
14 de Junho de 2022
Data da última Tramitação:  23 de Junho de 2022
Última Ação:   Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 495/22, de 21/06/2022.
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 495, de 21 de junho de 2022

PLC 48/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
“INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Apresentação: 14 de Abril de 2022
Protocolo: 1794/2022, Data Protocolo: 14/04/2022 - Horário: 8:03:59
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DL
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
15 de Junho de 2022
15 de Junho de 2022
Data da última Tramitação:  25 de Julho de 2022
Última Ação:   Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 504/22, de 22/07/2022.
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 504, de 22 de julho de 2022

PLC 56/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
INSTITUI O SISTEMA DE CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 27 de Abril de 2022
Protocolo: 1997/2022, Data Protocolo: 27/04/2022 - Horário: 8:54:13
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DL
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
11 de Maio de 2022
16 de Maio de 2022
Data da última Tramitação:  27 de Maio de 2022
Última Ação:   Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 492/22, de 19/05/2022.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 492, de 19 de maio de 2022

PLC 72/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
DECLARA, AFETA, DESAFETA E AUTORIZA A VENDA DIRETA E/OU PERMUTA DOS IMÓVEIS DE NATUREZA PÚBLICA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 12 de Maio de 2022
Protocolo: 2290/2022, Data Protocolo: 12/05/2022 - Horário: 9:06:17
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DL
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
17 de Maio de 2022
18 de Maio de 2022
Data da última Tramitação:  27 de Maio de 2022
Última Ação:   Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 493/22, de 19/05/2022.
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 493, de 19 de maio de 2022

PLC 79/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, LEI COMPLEMENTAR Nº 464, DE 25 DE JANEIRO DE 2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 485, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 487, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022, E LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 13 DE ABRIL DE 2011.”

Apresentação: 17 de Maio de 2022
Protocolo: 2394/2022, Data Protocolo: 17/05/2022 - Horário: 8:31:54
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DL
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
30 de Maio de 2022
Data da última Tramitação:  1 de Junho de 2022
Última Ação:   Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 494/22, de 31/05/2022.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 494, de 31 de maio de 2022

PLC 80/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 17 DE ABRIL DE 2007, QUE REGULAMENTA O ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 17 de Maio de 2022
Protocolo: 2395/2022, Data Protocolo: 17/05/2022 - Horário: 8:32:09
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DL
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
13 de Junho de 2022
14 de Junho de 2022
Data da última Tramitação:  29 de Junho de 2022
Última Ação:   Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 496/22, de 23/06/2022.
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 496, de 23 de junho de 2022

PLC 83/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR PARTE DE ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR ÁREA PARTICULAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Apresentação: 19 de Maio de 2022
Protocolo: 2421/2022, Data Protocolo: 19/05/2022 - Horário: 9:37:10
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DL
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
21 de Junho de 2022
22 de Junho de 2022
Data da última Tramitação:  19 de Julho de 2022
Última Ação:   Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 497/22, de 14/07/2022.
Documentos Acessórios: 4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 497, de 14 de julho de 2022

PLC 108/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
CRIA O PROGRAMA ‘EMPREGA ANÁPOLIS’, QUE ESTABELECE INCENTIVOS À INDUSTRIALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 13 de Julho de 2022
Protocolo: 3029/2022, Data Protocolo: 13/07/2022 - Horário: 8:20:33
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DL
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
15 de Julho de 2022 - Votação Nominal >>>
15 de Julho de 2022 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  27 de Julho de 2022
Última Ação:   Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 499/22, de 20/07/2022.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 499, de 20 de julho de 2022

PLC 109/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
ACRESCENTA O INCISO III E PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º AO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 398, DE 03 DE JANEIRO DE 2019, PARA INCLUIR OS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS NAS HIPÓTESES DE OUTORGA DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Apresentação: 13 de Julho de 2022
Protocolo: 3030/2022, Data Protocolo: 13/07/2022 - Horário: 8:35:37
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DL
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
15 de Julho de 2022 - Votação Nominal >>>
15 de Julho de 2022 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  27 de Julho de 2022
Última Ação:   Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 502/22, de 20/07/2022.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 502, de 20 de julho de 2022

PLC 110/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS FUNÇÕES DE DIRETOR, COORDENADOR-GERAL, COORDENADOR TÉCNICO E COORDENADOR PEDAGÓGICO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DISPOSTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 13 de Julho de 2022
Protocolo: 3031/2022, Data Protocolo: 13/07/2022 - Horário: 8:37:25
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DL
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
15 de Julho de 2022 - Votação Nominal >>>
15 de Julho de 2022 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  27 de Julho de 2022
Última Ação:   Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 501/22, de 20/07/2022.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 501, de 20 de julho de 2022

PLC 111/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 13 de Julho de 2022
Protocolo: 3032/2022, Data Protocolo: 13/07/2022 - Horário: 8:39:53
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DL
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
15 de Julho de 2022 - Votação Nominal >>>
15 de Julho de 2022 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  27 de Julho de 2022
Última Ação:   Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 503/22, de 20/07/2022.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 503, de 20 de julho de 2022

PLC 112/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 493, DE 19 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 13 de Julho de 2022
Protocolo: 3033/2022, Data Protocolo: 13/07/2022 - Horário: 8:41:24
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DL
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
15 de Julho de 2022 - Votação Nominal >>>
15 de Julho de 2022 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  19 de Julho de 2022
Última Ação:   Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 498/22, de 18/07/2022.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 498, de 18 de julho de 2022

PLC 113/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
“ALTERA OS ARTIGOS 11, 151, E 155 E O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 13 de Julho de 2022
Protocolo: 3034/2022, Data Protocolo: 13/07/2022 - Horário: 8:51:58
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DL
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
15 de Julho de 2022 - Votação Nominal >>>
15 de Julho de 2022 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  27 de Julho de 2022
Última Ação:   Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 500/22, de 20/07/2022.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 500, de 20 de julho de 2022

PLC 114/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 13 de Julho de 2022
Protocolo: 3035/2022, Data Protocolo: 13/07/2022 - Horário: 8:52:03
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DL
Status:  Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Julho de 2022
Última Ação:   Solicitado retirada de pauta pedido do autor nos termos regimentais.
Texto Original
PLC 122/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
“ALTERA O § 5° DO ARTIGO 73 DA LEI COMPLEMENTAR N° 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Apresentação: 27 de Julho de 2022
Protocolo: 3167/2022, Data Protocolo: 27/07/2022 - Horário: 9:04:40
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DL
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Agosto de 2022
Última Ação:   Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 505/22, de 08/08/2022.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 505, de 08 de agosto de 2022

PLC 131/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Acrescenta os artigos 1ºA, 1ºB, 1ºC e 5ºA à Lei Complementar nº 503 de 20 de julho de 2022 e dá outras providências.

Apresentação: 28 de Julho de 2022
Protocolo: 3177/2022, Data Protocolo: 28/07/2022 - Horário: 8:48:03
Autor:  Policial Federal Suender
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DL
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Dezembro de 2022
Última Ação:   Nos termos regimentais, propositura arquivada.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
PLC 132/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Estabelece atribuições ao Vice-Prefeito do Município de Anápolis e dá outras providências.

Apresentação: 28 de Julho de 2022
Protocolo: 3207/2022, Data Protocolo: 28/07/2022 - Horário: 15:39:05
Autor:  Policial Federal Suender
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DL
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Agosto de 2022
Última Ação:   Nos termos regimentais, propositura arquivada.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
PLC 141/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
REGULAMENTA AS FUNÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E REVOGA DISPOSIÇÕES ANTERIORES

Apresentação: 15 de Agosto de 2022
Protocolo: 3398/2022, Data Protocolo: 15/08/2022 - Horário: 19:28:48
Autor:  Mesa Diretora - MD
Localização Atual:  Prefeito Municipal - PRE
Status:  Aguardando sanção do prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação): 27 de Outubro de 2022
Resultado:  Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
3 de Outubro de 2022 - Votação Nominal >>>
4 de Outubro de 2022
Data da última Tramitação:  5 de Outubro de 2022
Última Ação:   Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 075/22, de 04/10/22.
Documentos Acessórios: 4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 507, de 11 de novembro de 2022

PLC 149/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
“ESTABELECE A FIXAÇÃO DA BASE VENCIMENTAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, OBSERVADO O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022, E NAS PORTARIAS GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022, E Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Apresentação: 19 de Agosto de 2022
Protocolo: 3450/2022, Data Protocolo: 19/08/2022 - Horário: 7:51:04
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Prefeito Municipal - PRE
Status:  Aguardando sanção do prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Setembro de 2022
Resultado:  Aprovado em 1ª Votação
Data Votação:
31 de Agosto de 2022
31 de Agosto de 2022
Data da última Tramitação:  31 de Agosto de 2022
Última Ação:   Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 065/22, de 31/08/22.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 506, de 06 de outubro de 2022

PLC 153/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
“DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART. 165, INCISO III, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”

Apresentação: 1 de Setembro de 2022
Protocolo: 3594/2022, Data Protocolo: 01/09/2022 - Horário: 9:17:30
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Prefeito Municipal - PRE
Status:  Aguardando sanção do prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Dezembro de 2022
Resultado:  Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
21 de Novembro de 2022 - Votação Nominal >>>
22 de Novembro de 2022
Data da última Tramitação:  25 de Novembro de 2022
Última Ação:   Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 088/22, de 22/11/22.
Documentos Acessórios: 4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 508, de 25 de novembro de 2022

PLC 159/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 92, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, E DO ART. 103, INCISO VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Apresentação: 9 de Setembro de 2022
Protocolo: 3643/2022, Data Protocolo: 09/09/2022 - Horário: 12:11:57
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Prefeito Municipal - PRE
Status:  Aguardando sanção do prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Dezembro de 2022
Resultado:  Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
10 de Novembro de 2022 - Votação Nominal >>>
16 de Novembro de 2022 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  16 de Novembro de 2022
Última Ação:   Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 086/22, de 16/11/22.
Documentos Acessórios: 4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 509, de 02 de dezembro de 2022

PLC 196/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
"RECEPCIONA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, A SABER: A LEI FEDERAL Nº 12.651/2012, O DECRETO FEDERAL Nº 6.514/2008, AS LEIS ESTADUAIS Nºs 18.102/2013, 18.104/2013 E 20.694/2019, E O DECRETO ESTADUAL Nº 9.710/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Apresentação: 10 de Novembro de 2022
Protocolo: 4328/2022, Data Protocolo: 10/11/2022 - Horário: 8:36:31
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DL
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
5 de Dezembro de 2022 - Votação Nominal >>>
6 de Dezembro de 2022 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  22 de Dezembro de 2022
Última Ação:   Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº0516/22 , de 22/12/2022.
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 516, de 21 de dezembro de 2022

PLC 213/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA, COMPATIBILIZA E FAZ ADEQUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 473, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 30 de Novembro de 2022
Protocolo: 4732/2022, Data Protocolo: 30/11/2022 - Horário: 15:15:07
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Prefeito Municipal - PRE
Status:  Aguardando sanção do prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Janeiro de 2023
Resultado:  Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
12 de Dezembro de 2022 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  12 de Dezembro de 2022
Última Ação:   Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 102/22, de 12/12/22.
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 510, de 14 de dezembro de 2022

PLC 214/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA, COMPATIBILIZA E FAZ ADEQUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 504, DE 22 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 30 de Novembro de 2022
Protocolo: 4733/2022, Data Protocolo: 30/11/2022 - Horário: 15:15:49
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Prefeito Municipal - PRE
Status:  Aguardando sanção do prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Janeiro de 2023
Resultado:  Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
12 de Dezembro de 2022 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  12 de Dezembro de 2022
Última Ação:   Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 103/22, de 12/12/22.
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 511, de 14 de dezembro de 2022

PLC 218/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 19 DE JULHO DE 2021, QUE INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022, E ALTERA O LIMITE DO ÍNDICE DE SUPLEMENTAÇÃO PARA COBERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM MAIS 7% DO VALOR DO ORÇAMENTO DE 2022.

Apresentação: 6 de Dezembro de 2022
Protocolo: 4870/2022, Data Protocolo: 06/12/2022 - Horário: 7:59:56
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Prefeito Municipal - PRE
Status:  Aguardando sanção do prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Janeiro de 2023
Resultado:  Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
12 de Dezembro de 2022 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  12 de Dezembro de 2022
Última Ação:   Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 104/22, de 12/12/22.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 512, de 14 de dezembro de 2022

PLC 233/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 211, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, E LEIS COMPLEMENTARES NºS. 212 E 213, AMBAS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

Apresentação: 19 de Dezembro de 2022
Protocolo: 5355/2022, Data Protocolo: 19/12/2022 - Horário: 8:45:55
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Prefeito Municipal - PRE
Status:  Aguardando sanção do prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado em 1ª Votação
Data Votação:
20 de Dezembro de 2022 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  21 de Dezembro de 2022
Última Ação:   Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 115/22, de 20/12/22.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 513, de 21 de dezembro de 2022

PLC 234/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 19 de Dezembro de 2022
Protocolo: 5356/2022, Data Protocolo: 19/12/2022 - Horário: 8:47:32
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Prefeito Municipal - PRE
Status:  Aguardando sanção do prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação): 10 de Janeiro de 2023
Resultado:  Aprovado em 1ª Votação
Data Votação:
20 de Dezembro de 2022 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  21 de Dezembro de 2022
Última Ação:   Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 116/22, de 20/12/22.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 514, de 21 de dezembro de 2022

PLC 235/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, LEI COMPLEMENTAR Nº 485, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 487, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022, E LEI COMPLEMENTAR Nº 494, DE 31 DE MAIO DE 2022.

Apresentação: 19 de Dezembro de 2022
Protocolo: 5357/2022, Data Protocolo: 19/12/2022 - Horário: 8:48:16
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Prefeito Municipal - PRE
Status:  Aguardando sanção do prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação): 10 de Janeiro de 2023
Resultado:  Aprovado em 1ª Votação
Data Votação:
20 de Dezembro de 2022 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  21 de Dezembro de 2022
Última Ação:   Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 117/22, de 20/12/22.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 515, de 21 de dezembro de 2022

VET 4/2022 - Veto Etiqueta Individual
Ementa: 
VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 104/2021 - "AUTORIZA O TRANSLADO DE ANIMAIS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE EM TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DE ANÁPOLIS E SEUS DISTRITOS”.

Apresentação: 24 de Janeiro de 2022
Protocolo: 154/2022, Data Protocolo: 24/01/2022 - Horário: 10:09:43
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Plenário - PL
Status:  Veto incluso na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
11 de Agosto de 2025 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  8 de Agosto de 2025
Última Ação:   Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
VET 5/2022 - Veto Etiqueta Individual
Ementa: 
VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 101/2021 - “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DAS VIÚVAS E ÓRFÃOS VÍTIMAS DA COVID-19”.

Apresentação: 24 de Janeiro de 2022
Protocolo: 155/2022, Data Protocolo: 24/01/2022 - Horário: 10:14:40
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DL
Status:  Oficio encaminhado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
9 de Fevereiro de 2022 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  26 de Abril de 2022
Última Ação:   Ofício enviado ao Prefeito Municipal comunicando manutenção do veto total.
Texto Original
VET 43/2022 - Veto Etiqueta Individual
Ementa: 
Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 008/2022, que Determina no âmbito do Município de Anápolis àqueles que forem condenados por crimes cometidos contra os animais a obrigatoriedade de arcar com os custos decorrentes desse ato.

Apresentação: 5 de Abril de 2022
Protocolo: 1601/2022, Data Protocolo: 05/04/2022 - Horário: 8:25:48
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DL
Status:  Oficio encaminhado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
20 de Abril de 2022
Data da última Tramitação:  26 de Abril de 2022
Última Ação:   Ofício enviado ao Prefeito Municipal comunicando manutenção do veto total.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
VET 45/2022 - Veto Etiqueta Individual
Ementa: 
Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 012/2022 que institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças na cidade de Anápolis e dá outras providências.

Apresentação: 8 de Abril de 2022
Protocolo: 1689/2022, Data Protocolo: 08/04/2022 - Horário: 7:23:27
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Status:  Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
13 de Agosto de 2025 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  12 de Abril de 2022
Última Ação:   Aguardando nomeação do relator na comissão.
Texto Original
VET 47/2022 - Veto Etiqueta Individual
Ementa: 
VETO TOTAL AO AUT. Nº 017/2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E ATENÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DE ACUMULAÇÃO COMPULSIVA NO ÂMBITO DA CIDADE DE ANÁPOLIS.

Apresentação: 13 de Abril de 2022
Protocolo: 1789/2022, Data Protocolo: 13/04/2022 - Horário: 14:43:02
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Status:  Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
13 de Agosto de 2025 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  19 de Abril de 2022
Última Ação:   Nomeada relatora Thais Souza, propositura com o relator para emissão de parecer.
Texto Original
VET 49/2022 - Veto Etiqueta Individual
Ementa: 
VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO Nº 018/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE PREVENÇÃO À ACIDENTES DE TRÂNSITO COM ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 19 de Abril de 2022
Protocolo: 1856/2022, Data Protocolo: 19/04/2022 - Horário: 14:13:22
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DL
Status:  Oficio encaminhado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
4 de Maio de 2022
Data da última Tramitação:  31 de Maio de 2022
Última Ação:   Ofício enviado ao Prefeito Municipal comunicando manutenção do veto total.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
VET 50/2022 - Veto Etiqueta Individual
Ementa: 
VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO Nº 019, QUE INSTITUI A LEI DANIEL E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A SEMANA DE SENSIBILIZAÇÃO À PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL E OUTRAS MORTES OCORRIDAS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, SUICÍDIOS, QUEDAS DE PRÉDIOS E POR ARMA DE FOGO, A SEREM REALIZADAS ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDE O DIA 22 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 19 de Abril de 2022
Protocolo: 1857/2022, Data Protocolo: 19/04/2022 - Horário: 14:13:44
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DL
Status:  Oficio encaminhado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
20 de Setembro de 2022 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  23 de Setembro de 2022
Última Ação:   Ofício enviado ao Prefeito Municipal comunicando manutenção do veto total.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
VET 70/2022 - Veto Etiqueta Individual
Ementa: 
VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 024/2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.

Apresentação: 10 de Maio de 2022
Protocolo: 2250/2022, Data Protocolo: 10/05/2022 - Horário: 13:25:41
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DL
Status:  Oficio encaminhado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
18 de Maio de 2022 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  31 de Maio de 2022
Última Ação:   Ofício enviado ao Prefeito Municipal comunicando manutenção do veto total.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
VET 121/2022 - Veto Etiqueta Individual
Ementa: 
VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 041/2022, QUE ALTERA A LEI Nº 2.459, DE 05 DE MAIO DE 1997, PARA INCLUIR O HINO DE GOIÁS, HINO À BANDEIRA NACIONAL E O HINO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL.

Apresentação: 15 de Julho de 2022
Protocolo: 3054/2022, Data Protocolo: 15/07/2022 - Horário: 16:56:44
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DL
Status:  Oficio encaminhado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
3 de Agosto de 2022
Data da última Tramitação:  11 de Agosto de 2022
Última Ação:   Ofício enviado ao Prefeito Municipal comunicando manutenção do veto parcial.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
VET 172/2022 - Veto Etiqueta Individual
Ementa: 
Veto Total ao Autógrafo de Lei n° 067/2022, de 10 de agosto de 2022, que proíbe a cobrança de multa ou a aplicação de outra penalidade pela perda ou extravio do comprovante fornecido pelos estacionamentos de veículos.

Apresentação: 7 de Outubro de 2022
Protocolo: 3908/2022, Data Protocolo: 07/10/2022 - Horário: 11:46:18
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Prefeito Municipal - PRE
Status:  Oficio encaminhado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
8 de Novembro de 2022 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  16 de Novembro de 2022
Última Ação:   Ofício enviado ao Prefeito Municipal comunicando manutenção do veto total.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
VET 194/2022 - Veto Etiqueta Individual
Ementa: 
VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 077/2022, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 2.073, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, PARA VEDAR O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO À PESSOA QUE TENHA PRATICADO CRIME NOS TERMOS DA LEI 11.340/2006, OU COMETIDO CRIMES CONTRA IDOSOS, CRIANÇAS E DEFICIENTES

Apresentação: 9 de Novembro de 2022
Protocolo: 4309/2022, Data Protocolo: 09/11/2022 - Horário: 8:42:09
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DL
Status:  Oficio encaminhado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
5 de Dezembro de 2022 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  19 de Dezembro de 2022
Última Ação:   Ofício enviado ao Prefeito Municipal comunicando manutenção do veto total.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
VET 215/2022 - Veto Etiqueta Individual
Ementa: 
VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 085/2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 2 de Dezembro de 2022
Protocolo: 4828/2022, Data Protocolo: 02/12/2022 - Horário: 11:04:17
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DL
Status:  Oficio encaminhado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
14 de Dezembro de 2022 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  19 de Dezembro de 2022
Última Ação:   Ofício enviado ao Prefeito Municipal comunicando manutenção do veto total.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
VET 216/2022 - Veto Etiqueta Individual
Ementa: 
VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 083/2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 2 de Dezembro de 2022
Protocolo: 4829/2022, Data Protocolo: 02/12/2022 - Horário: 11:04:20
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DL
Status:  Oficio encaminhado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
14 de Dezembro de 2022 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  19 de Dezembro de 2022
Última Ação:   Ofício enviado ao Prefeito Municipal comunicando manutenção do veto total.
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Texto Original
PLO 1/2022 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 398, DE 20 DE JUNHO DE 1958, QUE DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE TERRENO OCUPADO PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 17 de Janeiro de 2022
Protocolo: 100/2022, Data Protocolo: 17/01/2022 - Horário: 15:05:22
Autor:  Prefeito - prefeito
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DL
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado em 1ª Votação
Data Votação:
23 de Fevereiro de 2022
Data da última Tramitação:  8 de Março de 2022
Última Ação:   Nos termos regimentais, propositura arquivada.
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Texto Original
PLO 2/2022 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Disponibiliza, por meio da rede municipal de saúde e bem estar animal, atendimento veterinário itinerante para avaliar e tratar animais comunitários e animais de estimação tutelados por pessoas de baixa renda.

Apresentação: 19 de Janeiro de 2022
Protocolo: 135/2022, Data Protocolo: 19/01/2022 - Horário: 16:37:51
Autor:  Thaís Souza
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DL
Status:  Proposição recebida pelo protocolo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
14 de Março de 2023 - Votação Nominal >>>
15 de Março de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  3 de Abril de 2023
Última Ação:   Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Integral ver processo 063/2023.
Documentos Acessórios: 5
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